Etiqueta: lei do ruído
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Lei do Ruído
Contrariamente ao que é frequentemente referido, a Lei do Ruído, o Decreto – Lei 9/2007, não é o principal garante do direito das pessoas ao sono e à tranquilidade,
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Licença Especial de Ruído
Contrariamente ao que é frequentemente referido, a Lei do Ruído, o Decreto – Lei 9/2007, não é o principal garante do direito das pessoas ao sono e à tranquilidade,
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Ruído de baixa frequência – a legislação portuguesa
Ruído de baixa frequência – a legislação portuguesa Este artigo, “Ruído de baixa frequência – a legislação portuguesa”, chama a atenção para três factos: Em primeiro lugar, chama-se a atenção para o facto de existirem lacunas técnicas da legislação Portuguesa sobre ruído no que se refere à avaliação da reação de incomodidade das pessoas; Refere-se…
